Projeto de Lei Ordinária 182/2017

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Projeto de Lei Ordinária 182/2017

Projeto de Lei Ordinária 182/2017 – institui a Política Municipal de Proteção ao Nascituro. Com o objetivo específico de criar políticas que se voltem à proteção do cidadão mais indefeso: o nascituro. Mais indefeso porque, afinal, ainda no útero, não tem voz, não pode falar por si, clamar por sua vida. Ele precisa, assim como todos os cidadãos, de cuidados e proteção legal. Ele está em situação de muito maior vulnerabilidade, e, portanto, reclama maior proteção também.

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