PLO 50/2018

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PLO 50/2018

PLO 50/2018 – Assegura prioridade na tramitação do contencioso administrativo municipal às pessoas com deficiência e dá outras providências.

O QUE ISSO QUER DIZER? Que esse projeto quer garantir às pessoas com deficiência e portadoras de doenças graves a PRIORIDADE na busca de solucionar conflitos de ordem administrativa, como requerimentos, pedidos de alvará, processos de isenção fiscal, informações ou solicitações diversas.

Assim sendo, os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS que tenham como interessada pessoa com deficiência ou portadora de enfermidade considerada grave terão PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, e isso se dará EM QUALQUER SETOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

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