PLO 49/2018

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PLO 49/2018 –  Dispõe sobre PREMIAÇÃO AO DELATOR DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. As informações fornecidas deverão ser imprescindíveis para a elucidação dos fatos, não sendo suficientes meras citações ou generalidades, garantindo-se ao informante, em todos os casos, o sigilo de seus dados pessoais.

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