lei 10823/2018

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lei 10823/2018

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.   Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa com Fissura Labiopalatina, a ser celebrado anualmente no dia 24 de junho.
Parágrafo único   O dia a que se refere o caput constará do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 2º.   O Poder Público Municipal, através do seu setor competente, poderá organizar e promover eventos e palestras que objetivem a reflexão sobre o tema.
Art. 3º.   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 12 de novembro de 2018.
 
 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal de Fortaleza
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